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STF derruba trecho da reforma do governo que permitia grávida trabalhando em local insalubre

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional exigir que a mulher apresente atestado médico e derrubou, por 10 votos a 1, um trecho da reforma trabalhista de 2017 que permite que mulheres grávidas e lactantes trabalhem em atividades insalubres.

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos) contra o trecho da reforma trabalhista que diz que, para a gestante ser afastada de atividades de insalubridade média ou mínima, é preciso “apresentar atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”.

De acordo com a decisão do STF dessa quarta-feira (29), os dispositivos da Reforma Trabalhista são inconstitucionais e as mulheres estão proibidas de trabalharem em locais insalubres em qualquer circunstância.

Para a CNTM, a exigência de apresentar atestado médico violou dispositivos constitucionais sobre a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a proteção à maternidade, à gestante e ao recém-nascido.

“A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, impossibilidade ou, às vezes, a própria negligência da gestante ou lactante em juntar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido”, explicou o ministro Alexandre de Moraes.

A ministra Rosa Weber acompanhou o voto da maioria e acrescentou que essa mudança na CLT foi um “inegável retrocesso social”.

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