TRT admite cancelamento indireto do contrato de trabalho por falta de pagamento do FGTS

Uma decisão, do último dia 17, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região reconheceu o direito de uma trabalhadora de pedir demissão indireta com justa causa, justificada pela falta de pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo empregador. A funcionária, Juliana Porto Coelho, trabalhava como agente de aeroporto, na empresa Passaredo Transportes Aéreos Ltda, no aeroporto de Goiânia.

Na ação, que foi impetrada no ano de 2013, Juliana afirma que a empresa deixou de realizar os depósitos do FGTS de outubro de 2011 a fevereiro de 2013. De acordo com a decisão tomada pelos juízes Gentil Pio de Oliveira, Geraldo Rodrigues do Nascimento e Eugênio José Cesário Rosa “a falta de pagamento é suficiente para a ruptura contratual por justa causa patronal”. Na decisão o grupo de juízes lembra que o próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST) já admitiu outras rescisões indiretas pelo mesmo motivo.

A rescisão indireta acontece quando o trabalhador pede dispensa motivada por uma falta grave cometida pelo empregador, neste caso o funcionário tem direito a todas as verbas rescisórias, como saque do FGTS com multa de 40% e seguro desemprego.

Fonte: O Hoje

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