Para Janot, Cunha não pode ir a gabinete e reuniões na Câmara

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual opina contra a possibilidade do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), utilizar o gabinete parlamentar ou participar de reuniões políticas e partidárias na Casa.

O parecer foi enviado dentro da ação que levou o STF a suspender Cunha do exercício do mandato e, assim, seu afastamento da presidência da Câmara. Na última segunda-feira (20), Cunha questionou o relator do caso, ministro Teori Zavascki, sobre o alcance da decisão que determinou seu afastamento.

No documento enviado ao Supremo, Janot diz que a decisão da Corte que afastou Cunha do mandato lhe permitiria ir à Casa somente “na qualidade de usuário de serviço certo e determinado ou para exercício de direito individual”, desde que o tribunal seja previamente comunicada.

“Não se concebe que o requerente possa frequentar livremente à Câmara dos Deputados como se ainda estivesse no exercício do seu cargo eletivo”, escreveu Janot.

“O comando da referida decisão não deixa margem a dúvidas: o requerente está impedido de praticar qualquer ação que tenha como pressuposto o exercício do cargo de deputado federal”, escreveu Janot.

Para o procurador-geral, isso inclui também a possibilidade de Cunha fazer ajustes em emendas parlamentares que indicou quando exercia o mandato. Tratam-se de verbas inseridas no Orçamento por deputados para obras em seus estados e liberadas pelo Executivo.

Afastamento
O afastamento de Cunha foi determinado pelo STF, a pedido da PGR, pelo risco de uso do cargo para atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato e o processo de cassação contra ele em andamento na Câmara.

Janot, no entanto, opinou pela manutenção de alguns benefícios aprovados após o afastamento, como o salário integral, assistência à saúde e esquema de segurança. Manifestou-se contra, no entanto, outras regalias, como uso da residência oficial, equipe de gabinete e transporte aéreo.

Nesta quinta (23), o ministro Luís Roberto Barroso negou pedido de Cunha que queria transitar livremente pela casa legislativa para se defender no processo de cassação de seu mandato.

No pedido para acessar o Legislativo, os advogados de Cunha alegaram que o deputado do PMDB tem sido prejudicado com o afastamento no processo na Câmara por não poder se defender pessoalmente com os colegas do Legislativo. A defesa também argumentou que houve ilegalidades, abuso de poder e cerceamento ao direito de defesa do peemedebista no processo de quebra de decoro.

Barroso rejeitou o pedido por questões processuais, alegando que jurisprudência do tribunal já definiu que decisões monocráticas de magistrados do Supremo não podem ser contestadas por meio de um habeas corpus, instrumento utilizado pela defesa de Cunha para solicitar o acesso do peemedebista às dependências da Câmara.

No despacho, o magistrado ponderou, entretanto, que Cunha poderá “exercer pessoalmente o seu direito de defesa” no plenário da Câmara na sessão que irá analisar o parecer do Conselho de Ética que recomenda a perda do mandato.

Fonte: G1

Deixe um comentário