O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) que, antes de entrar na Justiça para requerer um benefício como aposentadoria ou pensão, o cidadão deve fazer o pedido na esfera administrativa do Instituto Nacional do Seguro Soc

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) que, antes de entrar na Justiça para requerer um benefício como aposentadoria ou pensão, o cidadão deve fazer o pedido na esfera administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A decisão foi tomada a pedido do INSS, no caso de uma trabalhadora rural que foi à Justiça para ter garantida aposentadoria por invalidez. O juiz federal de primeira instância entendeu que, antes, ela deveria ter procurado o INSS. A mulher recorreu, e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) considerou que não era preciso acionar o órgão.

O INSS, então, buscou o Supremo, que mudou o entendimento do TRF e confirmou que é preciso, sim, requerer o benefício ao instituto antes de se entrar na Justiça. Para os ministros, a regra não fere o direito ao livre acesso ao Judiciário, previsto na Constituição.

Apesar de a decisão ter sido tomada no caso de uma trabalhadora, o processo tinha repercussão geral reconhecida (a decisão deve ser observada pelas instâncias inferiores).

Com isso, o entendimento vai afetar 8,6 mil processos que estavam parados no país à espera de uma decisão do Supremo.

Nesta quinta (28), os ministros vão decidir o que fazer com as ações em andamento nas quais o cidadão não acionou o INSS primeiro.

No voto sobre o tema, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu que, nos casos em que o pedido do cidadão for negado total ou parcialmente ou quando não houver nenhuma resposta em 45 dias, é possível recorrer à Justiça.

“Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido”, afirmou o ministro.

Ficou definido, no entanto, que não é necessário esgotar todas as possibilidades de recurso na esfera administrativa antes de se recorrer à Justiça.

Fonte: G1

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