Lei Anticorrupção ainda aguarda regulamentação

Um ano depois de sancionada e seis meses após entrar em vigor, a Lei Anticorrupção – que pune empresas envolvidas em atos de corrupção – ainda aguarda regulamentação pelo Palácio do Planalto e não serviu de base para a abertura de nenhum processo administrativo em nível federal, de acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU).

Sancionada em 1º de agosto de 2013, a lei 12.846/13 responsabiliza a pessoa jurídica por “atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”. Prevê ainda punição para as empresas responsabilizadas, que varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, que independe de ação judicial.

Para Gil Castelo Branco, fundador da associação Contas Abertas, o atraso na edição do decreto que vai regulamentar a nova legislação tem atravancado sua aplicação. “A falta de regulamentação é um entrave, porque fica a dúvida se a lei está em vigor ou não”, avalia

Fonte: O Popular

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