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Justiça determina que Saneago não cobre por hidrômetro

O juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª Vara Cível de Goiânia, acolheu o pedido de antecipação de tutela que havia sido requerido pelo Ministério Público de Goiás (MP/GO), suspendendo imediatamente a cobrança de hidrômetros, taxa de instalação e manutenção pela Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago). A empresa tem o prazo de 48 horas para divulgar um comunicado oficial em rádio e televisão.

A ação cível pública foi proposta no dia 13 de outubro pelos promotores de Justiça da área de defesa do consumidor Murilo de Morais e Miranda e Goiamilton Antônio Machado. Na decisão divulgada nesta terça-feira (11), a Saneago não pode fazer cobranças indevidas relacionadas ao hidrômetro, sob multa de R$ 5 mil a cada consumidor lesado.

Segundo o juiz, há provas de que a empresa exigia a compra do kit e o pagamento da instalação e manutenção do aparelho contador de água. Ainda de acordo com ele, a Saneago também pedia a devolução do hidrômetro com nota fiscal e termo de doação. A ação pede a restituição em dobro ao consumidores, acrescido de correção monetária e juros legais, do valor pago indevidamente pelo aparelho e pelos serviços desde setembro de 2014.

Fonte: O Hoje

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