Justa causa é prevista para os dois lados

Mesmo não sendo comum o empregador entrar com ação trabalhista, o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, explica que há deveres a serem cumpridos e a nova lei prevê, inclusive, justa causa, semelhante ao que acontece para os trabalhadores que têm direito assegurado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Contratou e não está fazendo adequadamente ou dando prejuízo, pode demitir.” A justa causa pode ocorrer em casos como maus tratos de idosos ou crianças, embriaguez no serviço, indisciplina, abandono de emprego e até por prática constante de jogos de azar. Mas também existe o outro lado. O contrato de trabalho pode ser rescindido por culpa do empregador, caso exija serviços superiores ao que o contratado pode desempenhar, se o trabalhador for tratado com rigor excessivo ou de forma degradante, se correr perigo e também se o empregador não cumprir as obrigações do contrato. “Uma das formas para provar é primeiro dar carta de advertência para que o empregado assine que recebeu, se voltar a ter a indisciplina, uma segunda carta, na terceira vez, suspensão por dias e na quarta pode demitir.”

Ele ressalta que a sequência serve para documentar as situações que, na prática, a lei prevê, como não cumprir tarefas de acordo com o que foi estabelecido ou não respeitar o ambiente de trabalho. “Os deveres são contratar e definir tarefas, colocar no contrato de trabalho e ter um horário a cumprir. Se começar a faltar e ter uma sequência de problemas, entra em discussão a demissão.”

Cargo

Depois de ainda ter confusão com relação ao vínculo do trabalhador, se é diarista ou empregado doméstico, Avelino explica que outra questão que ainda deixa dúvidas é com relação ao cargo. “Se o trabalho é para fins pessoais é empregado doméstico, mas pode ser um médico que cuida de uma pessoa idosa e será regido pela lei das domésticas só que com cargo de médico.” O mesmo ele esclarece que vale para atividades de motorista, cozinheiro e outros, cujo trabalho não visa fins lucrativos para quem contrata.

Fonte: O Popular

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