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Advogado orienta sobre novas regras da Anatel

Entraram em vigor ontem as novas regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que visam melhorar o serviço fornecido pelas operadoras e facilitar a vida do consumidor. Para o advogado consumerista, presidente do Conselho de Usuários da Tim da Região Centro-Oeste, Rogério Rocha, as medidas trazem uma série de aspectos positivos nas relações de consumo, contudo, é essencial que sejam realmente colocadas em prática.
Entre as regras, as empresas de telefonia fixa e móvel, TV por assinatura e banda larga terão de oferecer em suas páginas de internet um espaço reservado ao consumidor no qual, com uma senha, poderá acessar diversos serviços, como dados detalhados da conta, suas solicitações, documentos de cobrança e ainda análises de seu perfil de consumo.
Rocha explica que o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) ainda prevê que todas as ligações feitas sejam gravadas e fornecidas em até dez dias, se solicitadas. Até então, as prestadoras de serviço só tinham a obrigação de gravar as chamadas feitas por usuários e fornecer os registros em até 30 dias.
“A Anatel precisa de meios mais eficientes para facilitar a comunicação com o consumidor. Diante disso, outra exigência é que a informação repassada seja detalhada, objetiva e clara sobre a cobrança, com dados sobre o valor de cada serviço, promoções e descontos aplicados”, sublinha o advogado.
Ele ainda incentiva o consumidor a reivindicar seus direitos sempre que necessário. “Devemos fazer nossa parte. Quando não reclamamos, estamos concordando com as falhas das empresas. Enquanto prevalecer o pensamento de que reclamar não adianta, estaremos sujeitos a irregularidades”, finaliza Rogério Rocha.
Fonte: DM

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